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Provimentos Nacionais

Data Título Descrição Link
13/11/2023 Provimento nº 157/2023 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, instituído pelo Provimento n. 149, para dispor sobre a autenticação de usuários, assinatura eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do ONRCPN.
26/09/2023 Provimento n° 153/2023 Provimento n° 153 dispõe sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
26/09/2023 Provimento n° 152/2023 Provimento n° 152 dispõe sobre aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.
26/09/2023 Provimento n° 151/2023 Provimento n° 151 dispõe sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão
30/08/2023 Provimento N° 149/2023 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento que estabelece o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais.
27/07/2023 Provimento nº 148/2023 Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.
04/07/2023 Provimento nº 147/2023 Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher
16/03/2023 Provimento nº 141/2023 Altera o Provimento nº 37 para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382. Termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.t
23/02/2023 Provimento nº 140/2023 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
01/02/2023 Provimento n° 139/2023 Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), Operadores e Fundos de Registros Públicos
03/03/2022 Recomendação CNJ nº 49 Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
09/02/2022 Provimento nº 127/2022 Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
13/08/2021 Provimento nº 122/2021 Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”.
07/07/2021 Provimento nº 119/2021 Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.
23/06/2021 Provimento Nº 117 da CGJ Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
03/03/2021 PROVIMENTO nº 114/2020 Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
22/12/2020 Provimento Nº 110/2020 Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020...
15/10/2020 PORTARIA Nº 53/2020 Disciplina o funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências
03/07/2020 PROVIMENTO Nº 108/2020 Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça
24/06/2020 PROVIMENTO Nº 107/2020 Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.
09/06/2020 PROVIMENTO Nº 104/2020 Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC]
27/05/2020 PROVIMENTO nº 101/2020 Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
15/05/2020 PROVIMENTO nº 99/2020 Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e
27/04/2020 PROVIMENTO nº 96/2020 Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 202
01/04/2020 PROVIMENTO Nº 95/2020 Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2)
26/03/2020 PROVIMENTO Nº 93/2020 Provimento nº 93 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.
25/03/2020 PROVIMENTO Nº 92/2020 Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.
01/10/2019 Provimento nº 88/2019 Provimento nº 88/2019 dispõe sobre procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro
23/08/2019 Provimento nº 85/2019 CNJ publica Provimento 85 sobre cumprimento da Agenda 2030 da ONU
14/08/2019 Provimento nº 83/2019 CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Sociafetiva
03/07/2019 Provimento Nº 82/2019 Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.
07/12/2018 Provimento 81/2018 Provimento nº 81 do CNJ dispõe sobre renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais
13/11/2018 Provimento nº 79/2018 Provimento nº 79/2018 do CNJ dispõe sobre a política nacional de metas do Serviço Extrajudicial
12/11/2018 Provimento nº 78/2018 Provimento nº 78/2018 dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo
07/11/2018 Provimento nº 77/2018 Provimento 77/2018 do CNJ dispõe sobre a designação de interinos em unidades extrajudiciais
13/09/2018 Provimento nº 76/2018 Provimento nº 76 do CNJ altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial
17/08/2018 CNJ publica Recomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e notários e registradores Recomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e notários e registradores
31/07/2018 Provimento nº 74/2018 Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.
29/06/2018 Provimento nº 73/2018 Provimento nº 73 regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil
12/06/2018 Provimento nº 69/2018 Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro no Brasil
27/03/2018 Provimento nº 67/2018 Provimento n° 67 autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação
25/01/2018 Provimento nº 66/2018 Autoriza os cartórios de Registro Civil a prestar serviços mediante convênios
14/11/2017 Provimento nº 63/2017 Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
14/11/2017 Provimento nº 62/2017 CNJ publica o Provimento nº 62/2017 sobre procedimentos para o Apostilamento
18/10/2017 Provimento nº 61/2017 CNJ publica Provimento nº61, que dispões sobre sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF e do CNPJ e dos dados ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional
14/07/2016 Provimento nº 56/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento Online (RCT-O) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.
21/06/2016 Provimento nº 55/2016 Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.
14/03/2016 Provimento nº 52/2016 Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
28/09/2015 Provimento nº 50/2015 Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
13/05/2015 Provimento nº 45/2015 Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.
25/07/2014 Provimento nº 38/2014 Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.
07/07/2014 Provimento nº 37/2014 Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
25/07/2013 Provimento nº 35/2013 Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro.
09/07/2013 Provimento nº 34/2013 Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.
09/06/2013 Provimento nº 31/2013 Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
06/02/2013 Provimento nº 28/2013 Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.
12/12/2012 Provimento n° 26/2012 Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012”
12/11/2012 Provimento nº 25/2012 Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital
25/10/2012 Provimento nº 24/2012 Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”
24/10/2012 Provimento nº 23/2012 O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente.
28/08/2012 Provimento nº 18/2012 Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC
10/08/2012 Provimento n° 17/2012 Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
17/02/2012 Provimento n° 16/2012 Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.
15/12/2011 Provimento n° 15/2011 Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.
26/04/2011 Provimento n° 14/2011 Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.
03/09/2010 Provimento n° 13/2010 Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
Título Descrição
Provimento nº 157/2023 13/11/2023
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, instituído pelo Provimento n. 149, para dispor sobre a autenticação de usuários, assinatura eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do ONRCPN.
Provimento n° 153/2023 26/09/2023
Provimento n° 153 dispõe sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
Provimento n° 152/2023 26/09/2023
Provimento n° 152 dispõe sobre aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.
Provimento n° 151/2023 26/09/2023
Provimento n° 151 dispõe sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão
Provimento N° 149/2023 30/08/2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento que estabelece o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais.
Provimento nº 148/2023 27/07/2023
Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.
Provimento nº 147/2023 04/07/2023
Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher
Provimento nº 141/2023 16/03/2023
Altera o Provimento nº 37 para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382. Termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.t
Provimento nº 140/2023 23/02/2023
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
Provimento n° 139/2023 01/02/2023
Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), Operadores e Fundos de Registros Públicos
Recomendação CNJ nº 49 03/03/2022
Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
Provimento nº 127/2022 09/02/2022
Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
Provimento nº 122/2021 13/08/2021
Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”.
Provimento nº 119/2021 07/07/2021
Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.
Provimento Nº 117 da CGJ 23/06/2021
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
PROVIMENTO nº 114/2020 03/03/2021
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
Provimento Nº 110/2020 22/12/2020
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020...
PORTARIA Nº 53/2020 15/10/2020
Disciplina o funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências
PROVIMENTO Nº 108/2020 03/07/2020
Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça
PROVIMENTO Nº 107/2020 24/06/2020
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.
PROVIMENTO Nº 104/2020 09/06/2020
Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC]
PROVIMENTO nº 101/2020 27/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
PROVIMENTO nº 99/2020 15/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e
PROVIMENTO nº 96/2020 27/04/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 202
PROVIMENTO Nº 95/2020 01/04/2020
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2)
PROVIMENTO Nº 93/2020 26/03/2020
Provimento nº 93 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.
PROVIMENTO Nº 92/2020 25/03/2020
Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.
Provimento nº 88/2019 01/10/2019
Provimento nº 88/2019 dispõe sobre procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro
Provimento nº 85/2019 23/08/2019
CNJ publica Provimento 85 sobre cumprimento da Agenda 2030 da ONU
Provimento nº 83/2019 14/08/2019
CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Sociafetiva
Provimento Nº 82/2019 03/07/2019
Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.
Provimento 81/2018 07/12/2018
Provimento nº 81 do CNJ dispõe sobre renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais
Provimento nº 79/2018 13/11/2018
Provimento nº 79/2018 do CNJ dispõe sobre a política nacional de metas do Serviço Extrajudicial
Provimento nº 78/2018 12/11/2018
Provimento nº 78/2018 dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo
Provimento nº 77/2018 07/11/2018
Provimento 77/2018 do CNJ dispõe sobre a designação de interinos em unidades extrajudiciais
Provimento nº 76/2018 13/09/2018
Provimento nº 76 do CNJ altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial
CNJ publica Recomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e notários e registradores 17/08/2018
Recomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e notários e registradores
Provimento nº 74/2018 31/07/2018
Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.
Provimento nº 73/2018 29/06/2018
Provimento nº 73 regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil
Provimento nº 69/2018 12/06/2018
Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro no Brasil
Provimento nº 67/2018 27/03/2018
Provimento n° 67 autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação
Provimento nº 66/2018 25/01/2018
Autoriza os cartórios de Registro Civil a prestar serviços mediante convênios
Provimento nº 63/2017 14/11/2017
Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
Provimento nº 62/2017 14/11/2017
CNJ publica o Provimento nº 62/2017 sobre procedimentos para o Apostilamento
Provimento nº 61/2017 18/10/2017
CNJ publica Provimento nº61, que dispões sobre sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF e do CNPJ e dos dados ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional
Provimento nº 56/2016 14/07/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento Online (RCT-O) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.
Provimento nº 55/2016 21/06/2016
Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.
Provimento nº 52/2016 14/03/2016
Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
Provimento nº 50/2015 28/09/2015
Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
Provimento nº 45/2015 13/05/2015
Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.
Provimento nº 38/2014 25/07/2014
Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.
Provimento nº 37/2014 07/07/2014
Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Provimento nº 35/2013 25/07/2013
Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro.
Provimento nº 34/2013 09/07/2013
Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.
Provimento nº 31/2013 09/06/2013
Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
Provimento nº 28/2013 06/02/2013
Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.
Provimento n° 26/2012 12/12/2012
Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012”
Provimento nº 25/2012 12/11/2012
Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital
Provimento nº 24/2012 25/10/2012
Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”
Provimento nº 23/2012 24/10/2012
O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente.
Provimento nº 18/2012 28/08/2012
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC
Provimento n° 17/2012 10/08/2012
Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
Provimento n° 16/2012 17/02/2012
Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.
Provimento n° 15/2011 15/12/2011
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.
Provimento n° 14/2011 26/04/2011
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.
Provimento n° 13/2010 03/09/2010
Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.