| 15/03/2018 | Lei nº 19.428/2018 | Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis. | |
| 20/12/2017 | Lei nº 19.350/2017 | Lei que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais | |
| 21/12/2016 | Lei sancionada nº 18.926/2016 | Dispõe sobre a concessão de licenças à gestante, paternidade e adotante aos servidores da assembleia legislativa do estado do paraná. | |
| 20/12/2016 | Lei nº 18.927/2016 | Correção monetária, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de outubro de 2015 a setembro de 2016, do Valor de Referência de Custas - VRC e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores. | |
| 13/12/2016 | Lei nº 18.921/2016 | Alteração do caput do inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus. | |
| 23/06/2016 | Lei sancionada nº 18.812/2016 | Reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná. | |
| 22/12/2015 | Lei complementar nº 193/2015 | Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. | |
| 22/12/2015 | Lei nº 18.695/2015 | Altera o Valor de Referência de Custas e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores. | |
| 29/12/2013 | Lei n° 18.415/2013 | Alteração do inciso VII e inclusão do inciso XXV ao art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS. | |
| 19/12/2013 | Lei nº 17.832/2013 | Altera a Tabela do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores. | |
| 19/12/2013 | Lei nº 17.838/2013 | Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG - com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados. | |
| 19/12/2013 | Lei nº 18.830/2013 | Altera o inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS. | |
| 19/12/2013 | Lei nº 17.835/2013 | Altera o inciso VII do art. 3º da lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS-. | |
| 13/11/2013 | Projeto de lei nº 609/2013 | Altera as tabelas do regimento de custas, estabelecido na Lei Estadual nº 6.149 de 09 de setembro de 1970, e modificações posteriores. | |
| 11/11/2013 | Projeto de lei nº 638/2012 | Altera o inciso VII do artigo 3º da lei estadual nº 12.2016/98, que criou o fundo de reequipamento do poder judiciário -FUNREJUS-. | |
| 06/06/2013 | Projeto de lei n° 118/2013 | Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados - FUNSEG. | |
| 09/07/2012 | Lei sancionada nº 17.221/2012 | Cria a 2ª Vara Criminal e a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial no Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. | |
| 09/07/2012 | Lei sancionada nº 17.216/2012 | Reajusta, conforme especifica, os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial do Estado do Paraná. | |
| 26/07/2011 | Lei sancionada nº 16.887/2011 | Cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e a 2ª Vara Criminal no Foro Regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. | |
| 29/12/2010 | Lei n° 16.741/2011 | Dispõe que o módulo unitário do Valor de Referência de Custas -VRC-, previsto na Lei Estadual nº 6.149/1970, com suas posteriores alterações, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, será conforme especifica e adota outras providências. | |
| 29/11/2009 | Lei nº 12.100/2009 | Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. | |
| 29/12/2008 | Lei sancionada nº 16.034/2008 | Institui a obrigatoriedade de comunicação, à secretaria de estado da saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no estado do Paraná | |
| 29/03/2007 | Termo de óbito n° 17.258/2007 | Termo nº 17.258 de Ajuste de Procedimentos Administrativos e de Registro Civil que entre si celebram município de Curitiba, o Tribunal de Justiça e a Corregedoria do foro extrajudicial. | |
| 22/12/2006 | Lei nº 15.337/2006 | Cria o Fundo Judiciário, para as finalidades que especifica e adota outras providências. | |
| 05/04/2006 | Lei sancionada nº 15.048/2006 | Altera a tabela de que trata a lei nº 14.805/05, referente aos valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial. | |
| 27/12/2004 | Lei nº 14.596/2004 | Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar o valor devido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS, conforme especifica. | |
| 30/12/2003 | Lei nº 14.227/2003 | Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências. | |
| 18/07/2001 | Lei nº 13.228/2001 e Provimento nº 040/2002 da CGJ | Obrigatoriedade na aplicação do Selo de autenticidade em todos os atos praticados. | |
| 18/07/2001 | Lei n° 8.935/2001 | Institui a criação de Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNARPEN. | |
| 04/05/2000 | Lei complementar nº 101/2001 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. | |
| 19/12/1997 | Lei nº 11.960/1997 | Dispõe sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais | |
| 21/11/1986 | Lei n° 8.424/1986 | Dá nova redação ao dispositivo que especifica, da Lei nº. 6.149, de 9 de setembro de 1970. | |
| 02/07/1986 | Lei nº 8.329/1986 | Acrescenta item VIII ao título | |
| 05/10/1981 | Lei nº 7.499/1981 | Dá nova redação ao art. 13, da lei nº. 6149, de 09 de setembro de 1970 e acresce inciso à Tabela VIII, da referida lei. | |
| 01/10/1981 | Lei n° 7.499/1981 | Dá nova redação ao art. 13, da lei nº. 6149, de 09 de setembro de 1970 e acresce inciso à Tabela VIII, da referida lei. | |
| 16/08/1974 | Lei sancionada nº 6.592/1974 | Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de escrivães, oficiais de justiça, comissário, porteiro de auditório e auxiliar de cartório, do quadro da justiça. | |
| 09/09/1970 | Lei nº 6.149/1970 | Dispõe sobre o Regime de Custas dos Atos Judiciais. | |
| 07/11/1951 | Lei n° 1.951/1951 | Lei Sancionada Nº 775 - Altera os padrões de vencimentos dos funcionários da Secretaría, Cartório e Portaria do Tribunal de Justiça. | |
| 23/05/1950 | Lei sancionada nº 336/1950 | Altera os padrões de vencimentos dos funcionários da Secretaria e Cartório do Tribunal de Justiça do Estado. | |
