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Provimentos Nacionais

DataNºDescriçãoLink
04/06/2025INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 234/2025 - GCINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 234/2025 - GC
19/11/2024PROVIMENTO N. 183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
13/11/2023Provimento nº 157/2023Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, instituído pelo Provimento n. 149, para dispor sobre a autenticação de usuários, assinatura eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do ONRCPN.
26/09/2023Provimento n° 153/2023Provimento n° 153 dispõe sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
26/09/2023Provimento n° 152/2023Provimento n° 152 dispõe sobre aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.
26/09/2023Provimento n° 151/2023Provimento n° 151 dispõe sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão
30/08/2023Provimento N° 149/2023O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento que estabelece o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais.
27/07/2023Provimento nº 148/2023Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.
04/07/2023Provimento nº 147/2023Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher
16/03/2023Provimento nº 141/2023Altera o Provimento nº 37 para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382. Termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.t
23/02/2023Provimento nº 140/2023Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
01/02/2023Provimento n° 139/2023Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), Operadores e Fundos de Registros Públicos
03/03/2022Recomendação CNJ nº 49Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
09/02/2022Provimento nº 127/2022Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
13/08/2021Provimento nº 122/2021Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”.
07/07/2021Provimento nº 119/2021Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.
23/06/2021Provimento Nº 117 da CGJProrroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
03/03/2021PROVIMENTO nº 114/2020Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
22/12/2020Provimento Nº 110/2020Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020...
15/10/2020PORTARIA Nº 53/2020Disciplina o funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências
03/07/2020PROVIMENTO Nº 108/2020Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça
24/06/2020PROVIMENTO Nº 107/2020Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.
09/06/2020PROVIMENTO Nº 104/2020Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC]
27/05/2020PROVIMENTO nº 101/2020Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
15/05/2020PROVIMENTO nº 99/2020Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e
27/04/2020PROVIMENTO nº 96/2020Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 202
01/04/2020PROVIMENTO Nº 95/2020Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2)
26/03/2020PROVIMENTO Nº 93/2020Provimento nº 93 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.
25/03/2020PROVIMENTO Nº 92/2020Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.
01/10/2019Provimento nº 88/2019Provimento nº 88/2019 dispõe sobre procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro
23/08/2019Provimento nº 85/2019CNJ publica Provimento 85 sobre cumprimento da Agenda 2030 da ONU
14/08/2019Provimento nº 83/2019CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Sociafetiva
03/07/2019Provimento Nº 82/2019Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.
07/12/2018Provimento 81/2018Provimento nº 81 do CNJ dispõe sobre renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais
13/11/2018Provimento nº 79/2018Provimento nº 79/2018 do CNJ dispõe sobre a política nacional de metas do Serviço Extrajudicial
12/11/2018Provimento nº 78/2018Provimento nº 78/2018 dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo
07/11/2018Provimento nº 77/2018Provimento 77/2018 do CNJ dispõe sobre a designação de interinos em unidades extrajudiciais
13/09/2018Provimento nº 76/2018Provimento nº 76 do CNJ altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial
17/08/2018CNJ publica Recomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e notários e registradoresRecomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e notários e registradores
31/07/2018Provimento nº 74/2018Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.
29/06/2018Provimento nº 73/2018Provimento nº 73 regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil
12/06/2018Provimento nº 69/2018Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro no Brasil
27/03/2018Provimento nº 67/2018Provimento n° 67 autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação
25/01/2018Provimento nº 66/2018Autoriza os cartórios de Registro Civil a prestar serviços mediante convênios
14/11/2017Provimento nº 63/2017Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas
naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de
nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
14/11/2017Provimento nº 62/2017CNJ publica o Provimento nº 62/2017 sobre procedimentos para o Apostilamento
18/10/2017Provimento nº 61/2017CNJ publica Provimento nº61, que dispões sobre sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF e do CNPJ e dos dados ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional
14/07/2016Provimento nº 56/2016Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento Online (RCT-O) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.
21/06/2016Provimento nº 55/2016Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.
14/03/2016Provimento nº 52/2016Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
28/09/2015Provimento nº 50/2015Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
13/05/2015Provimento nº 45/2015Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.
25/07/2014Provimento nº 38/2014Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.
07/07/2014Provimento nº 37/2014Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
25/07/2013Provimento nº 35/2013Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro.
09/07/2013Provimento nº 34/2013Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.
09/06/2013Provimento nº 31/2013Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
06/02/2013Provimento nº 28/2013Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.
12/12/2012Provimento n° 26/2012Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente– 2012”
12/11/2012Provimento nº 25/2012Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital
25/10/2012Provimento nº 24/2012Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”
24/10/2012Provimento nº 23/2012O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente.
28/08/2012Provimento nº 18/2012Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC
10/08/2012Provimento n° 17/2012Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
17/02/2012Provimento n° 16/2012Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.
15/12/2011Provimento n° 15/2011Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.
26/04/2011Provimento n° 14/2011Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.
03/09/2010Provimento n° 13/2010Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.