Legislação Estadual
| Data | Título | Descrição | Link |
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| Título | Descrição |
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| Lei nº 19.428/2018 |
15/03/2018 Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis. |
| Lei nº 19.350/2017 |
20/12/2017 Lei que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais |
| Lei sancionada nº 18.926/2016 |
21/12/2016 Dispõe sobre a concessão de licenças à gestante, paternidade e adotante aos servidores da assembleia legislativa do estado do paraná. |
| Lei nº 18.927/2016 |
20/12/2016 Correção monetária, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de outubro de 2015 a setembro de 2016, do Valor de Referência de Custas - VRC e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores. |
| Lei nº 18.921/2016 |
13/12/2016 Alteração do caput do inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus. |
| Lei sancionada nº 18.812/2016 |
23/06/2016 Reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná. |
| Lei complementar nº 193/2015 |
22/12/2015 Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. |
| Lei nº 18.695/2015 |
22/12/2015 Altera o Valor de Referência de Custas e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores. |
| Lei n° 18.415/2013 |
29/12/2013 Alteração do inciso VII e inclusão do inciso XXV ao art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS. |
| Lei nº 17.832/2013 |
19/12/2013 Altera a Tabela do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores. |
| Lei nº 17.838/2013 |
19/12/2013 Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG - com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados. |
| Lei nº 18.830/2013 |
19/12/2013 Altera o inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS. |
| Lei nº 17.835/2013 |
19/12/2013 Altera o inciso VII do art. 3º da lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS-. |
| Projeto de lei nº 609/2013 |
13/11/2013 Altera as tabelas do regimento de custas, estabelecido na Lei Estadual nº 6.149 de 09 de setembro de 1970, e modificações posteriores. |
| Projeto de lei nº 638/2012 |
11/11/2013 Altera o inciso VII do artigo 3º da lei estadual nº 12.2016/98, que criou o fundo de reequipamento do poder judiciário -FUNREJUS-. |
| Projeto de lei n° 118/2013 |
06/06/2013 Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados - FUNSEG. |
| Lei sancionada nº 17.221/2012 |
09/07/2012 Cria a 2ª Vara Criminal e a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial no Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. |
| Lei sancionada nº 17.216/2012 |
09/07/2012 Reajusta, conforme especifica, os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial do Estado do Paraná. |
| Lei sancionada nº 16.887/2011 |
26/07/2011 Cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e a 2ª Vara Criminal no Foro Regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. |
| Lei n° 16.741/2011 |
29/12/2010 Dispõe que o módulo unitário do Valor de Referência de Custas -VRC-, previsto na Lei Estadual nº 6.149/1970, com suas posteriores alterações, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, será conforme especifica e adota outras providências. |
| Lei nº 12.100/2009 |
29/11/2009 Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
| Lei sancionada nº 16.034/2008 |
29/12/2008 Institui a obrigatoriedade de comunicação, à secretaria de estado da saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no estado do Paraná |
| Termo de óbito n° 17.258/2007 |
29/03/2007 Termo nº 17.258 de Ajuste de Procedimentos Administrativos e de Registro Civil que entre si celebram município de Curitiba, o Tribunal de Justiça e a Corregedoria do foro extrajudicial. |
| Lei nº 15.337/2006 |
22/12/2006 Cria o Fundo Judiciário, para as finalidades que especifica e adota outras providências. |
| Lei sancionada nº 15.048/2006 |
05/04/2006 Altera a tabela de que trata a lei nº 14.805/05, referente aos valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial. |
| Lei nº 14.596/2004 |
27/12/2004 Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar o valor devido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS, conforme especifica. |
| Lei nº 14.227/2003 |
30/12/2003 Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências. |
| Lei nº 13.228/2001 e Provimento nº 040/2002 da CGJ |
18/07/2001 Obrigatoriedade na aplicação do Selo de autenticidade em todos os atos praticados. |
| Lei n° 8.935/2001 |
18/07/2001 Institui a criação de Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNARPEN. |
| Lei complementar nº 101/2001 |
04/05/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Lei nº 11.960/1997 |
19/12/1997 Dispõe sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais |
| Lei n° 8.424/1986 |
21/11/1986 Dá nova redação ao dispositivo que especifica, da Lei nº. 6.149, de 9 de setembro de 1970. |
| Lei nº 8.329/1986 |
02/07/1986 Acrescenta item VIII ao título |
| Lei nº 7.499/1981 |
05/10/1981 Dá nova redação ao art. 13, da lei nº. 6149, de 09 de setembro de 1970 e acresce inciso à Tabela VIII, da referida lei. |
| Lei n° 7.499/1981 |
01/10/1981 Dá nova redação ao art. 13, da lei nº. 6149, de 09 de setembro de 1970 e acresce inciso à Tabela VIII, da referida lei. |
| Lei sancionada nº 6.592/1974 |
16/08/1974 Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de escrivães, oficiais de justiça, comissário, porteiro de auditório e auxiliar de cartório, do quadro da justiça. |
| Lei nº 6.149/1970 |
09/09/1970 Dispõe sobre o Regime de Custas dos Atos Judiciais. |
| Lei n° 1.951/1951 |
07/11/1951 Lei Sancionada Nº 775 - Altera os padrões de vencimentos dos funcionários da Secretaría, Cartório e Portaria do Tribunal de Justiça. |
| Lei sancionada nº 336/1950 |
23/05/1950 Altera os padrões de vencimentos dos funcionários da Secretaria e Cartório do Tribunal de Justiça do Estado. |