O Registro Civil no Brasil

No Brasil as funções dos Tabeliães constavam nas Ordenações do Reino, onde se estabeleceram o modo e a forma de se lavrarem as escrituras. Sua importância era de tal grandeza que só o Rei podia nomeá-los, não só para Notas, como no Judicial.

Quanto ao Registro, a palavra vem do latim medieval registru, com possível influência do francês registre. Poderia ser o ato ou efeito de registrar, ou melhor, é aquilo que se escreve ou lavra em livro especial pelo escrevente de registro*.

No Registro Civil são feitas as anotações oficiais de todos os dados relativos aos nascimentos, casamentos e óbitos, lavrados por um funcionário civil. No tempo do Império, suas atribuições eram deferidas à Igreja, que regulava as condições e normas para o casamento. No caso dos nascimentos, eles eram marcados pelo assentamento do batismo.

Assim, o Registro Civil das Pessoas Naturais é uma instituição universal, compreendendo nos assentos em livros próprios, por Oficial Delegado, para a qualquer tempo poder certificar-se, com relação a determinada pessoa, a existência de três fatos: seu nascimento, casamento e morte. Tem como escopo a comprovação dos fatos da vida social, que traz direitos e obrigações, ou melhor, para comprovar a naturalidade da pessoa, a sua idade, filiação, relação de parentesco, estado civil e a circunstância de seu falecimento**.

É considerado por muitos como um dos mais importantes, em matéria de registros públicos, e até mesmo são considerados de ordem pública, decorrente de importantíssimas relações de direito concernentes à família, à sucessão, à organização política do Estado e a sua própria segurança interna e externa.

Segundo o Dr. Philadelpho Azevedo, autor principal do Regulamento nº 18.542, de 24 de dezembro de 1928, que antecedeu o Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939, consta que o Registro Civil das Pessoas Naturais teve início com a Lei 586, de 6 de setembro de 1850, em seu artigo 17, § 3. Foi criado o Primeiro Regulamento de Registro Civil por meio do Decreto 798, de 18 de janeiro de 1852, que declarava não ser afetado o Registro Religioso, regulado pelo Concílio Tridentino e das Constituições do Arcebispado da Bahia, em seu § 70 do Título 20, quanto aos batismos e sobrestada por Decreto de 29 de janeiro de 1852.

Quase 40 anos foram precisos para ultrapassar os velhos hábitos, substituindo os assentos eclesiásticos. Pela Lei 1.144 e Regulamento nº 3.069, de 17 de abril de 1863, foi instituído o registro dos atos referentes ao casamento leigo para os acatólicos, até chegar ao Regulamento de Registro Civil, pelo Decreto nº 9.886, de 7 de março de 1888, sendo marcado o início do Serviço para o dia 1º de janeiro de 1889, através do Decreto nº 10.044, de 22 de setembro de 1888. Fazendo-se assim o novo registro, prova do nascimento, ou da idade, com nome e filiação das pessoas naturais, bem como dos casamentos e óbitos, ainda que celebrados aqueles perante autoridades religiosas.

Com a Proclamação da República, a 15 de novembro de 1889, a evolução rompe os obstáculos “eclesiásticos” com a decretação do Casamento Civil, único reconhecido oficialmente, com o registro de solenidade do ato, determinado pelo Decreto nº 181, de 1890 e, ultimamente, pelo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.536.

Após a promulgação do Código Civil Brasileiro, ao 1º dia de janeiro de 1916, o qual entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917, foi, em virtude de determinação contida na Lei nº 4.827, de 7 de fevereiro de 1924, aprovado o regulamento a que se refere o Decreto nº 18.542, de 24 de dezembro de 1928, para a execução dos serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, decreto esse que foi substituído pelo Decreto de nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, posteriormente alterado pelos Decretos nº 5.318 de 29 de fevereiro de 1940, e nº 13.556, de 30 de setembro de 1943.

Diante de vários esforços para satisfazer aos anseios da sociedade, bem como da classe dos registradores brasileiros, entra em vigor a Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com alterações determinadas pelas Leis 6.140, de 28 de novembro de 1974, e 6.216, de 30 de junho de 1975.

Uma das mudanças mais revolucionárias do nosso Serviço Registral foi a adoção da Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, que introduziu o Divórcio no Direito Brasileiro, o qual foi regulamentado pela Lei Federal 6.515, de 26 de dezembro de 1977***.

A promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, trouxe adaptações que inovaram mais uma vez nosso sistema registral. Em seu artigo 227, parágrafo 6º, asseverou que os filhos, havidos ou não da constância do casamento, ou por doação, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Em virtude desta tendência de acolher as necessidades da comunidade e os anseios de um direito mais moderno e atual, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), despertando novos olhos em benefício aos menores e a juventude deste País. Neste mesmo prisma, de conformidade ao artigo 227, parágrafo 6º, foi criada a Lei 8.560, de 19 de dezembro de 1992, que regulou a filiação no Direito Civil, bem com a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências relativas à matéria. Pondo por encerrado o termo legitimação (Provimento nº 494, de 28 de maio de 1993, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo).

Também com referência à Constituição Federal de 1988, em seu artigo 236, foi tipificado o exercício em caráter privado, por delegação do Poder Público, aos Serviços Notariais e de Registro, que através da Lei Federal nº 8.935/94, ficou totalmente regulamentada.

Ainda consubstanciado na Constituição Federal de 1988, foi criado o termo União Estável, artigo 226, parágrafo 3º, abolindo o caráter de concubinato e adotando como nova denominação a de companheiro (Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, e, agora com o novo Código Civil Brasileiro, é reconhecida a entidade familiar pelo artigo 1.723).

A partir de 11 de janeiro de 2002, através da Lei 10.406, foi decretado o Novo Código Civil Brasileiro, tratando em Diploma legal, capítulo II, sob a égide dos artigos 1.596 a 1.606, aboliu por definitivo este tipo de classificação, considerando apenas a relação de parentesco ou de filiação, em civil ou natural. A maioridade civil foi reduzida de 21 para 18 anos de idade (artigo 5º), que por consequência trouxe mudanças com relação à capacidade civil. Conforme (artigo 3º), serão absolutamente incapazes os menores de 16 anos de idade, devendo os mesmos ser representados por seus pais, tutores ou curadores. Com referência ao relativamente incapaz (artigo 4º), os maiores de 16 anos de idade e menores de 18 anos de idade, serão assistidos por seus pais ou tutores. Sendo que este poderá ser concedido a emancipação, por autorização de seus pais, através de Escritura Pública.

Pelo artigo 10º, fica o Registro Civil das Pessoas Naturais autorizado a averbar, além dos já existentes, também os atos judiciais que declararem a filiação, de acordo com a Lei 8.560/92.

Mais inovações, quanto ao nome, ao Casamento (seus impedimentos, o regime adotado e da gratuidade do ato), entre outros, só comprovam um fato: que o Registro Civil é uma das instituições mais importantes, respeitadas e que evolui sempre para melhor atender os cidadãos brasileiros.

Fontes:

www.cartoriochacon.com.br

*FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2ª ed. Rio de Janeiro, Editora Nova Fronteira, 1986.

**CASTRO, Sylvio Brantes de. Manual dos Oficiais do Registro Civil. 2ª ed. São Paulo, Brasil Editora, 1948, p. 13.

***BALBINO FILHO, Nicolau. Registro Civil das Pessoas Naturais. 1ª ed. São Paulo, Editora Atlas, 1983, p. 13.