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Legislação Federal

DataNºDescriçãoLink
17/12/2024RESOLUÇÃO Nº 601 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
17/12/2024RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 12 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
30/10/2023Lei Federal 14.711/23Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal das Garantias
22/06/2022Lei Federal nº 14.382Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.
01/04/2022Prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021 é prorrogadoA Medida Provisória nº 1.085, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
03/09/2021Lei Nº 14.199 dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade públicaAltera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
28/05/2021Resolução CNJ n. 392, de 26 de maio de 2021Altera a Resolução CNJ nº 228/2016, e acrescenta outros dispositivos.
29/04/2021Resolução CNJ n. 389, de 29 de abril de 2021Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências.
29/03/2021MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e moderniza o ambiente de negócios no país.
29/03/2021LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
24/02/2021PORTARIA SEDGGME Nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
09/02/2021DECRETO Nº 10.622, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
02/02/2021PORTARIA Nº 21-DIREX/PFDispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal.
26/01/2021DECRETO Nº 10.609, DE 26 DE JANEIRO DE 2021Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
23/09/2020Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2010Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos;
22/03/2020Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
20/09/2019Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado
30/07/2019Lei Federal nº 13.862, de 30 de julho de 2019Presidência publica Lei nº 13.862 que dispõe sobre a carteira de identidade funcional do Poder Legislativo
10/07/2019Decreto nº 9.903, de 08 de julho de 2019Presidência da República publica Decreto nº 9.903/2019 que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
08/07/2019Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019Presidência da República publica Lei nº 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
18/06/2019Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019Publicada Lei Federal nº 13.846 que trata sobre novos parâmetros de envio de dados ao SIRC
13/03/2019Lei Federal nº 13.811, de 13 de março de 2019Lei Federal nº 13.811 suprime exceções legais para o casamento infantil no Brasil
12/03/2019Decreto nº 9.723/2019 - 12.03.2019Presidência da República publica Decreto nº 9.723 que institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão
09/10/2018Lei Federal nº 13.726, de 09 de outubro de 2018Lei Federal nº 13.726 racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
11/09/2018Instrução Normativa RFB nº 1828Receita Federal publica Instrução Normativa nº 1828 sobre Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
04/09/2018Portaria nº 59 do CNJ institui Ação Cidadania para Todos para facilitar emissão de DNI em pontos de atendimento do Poder JudiciárioPortaria nº 59 do CNJ institui Ação Cidadania para Todos para facilitar emissão de DNI em pontos de atendimento do Poder Judiciário
06/02/2018Decreto nº 9278/2018Regulamenta a Lei Federal sobre Carteiras de Identidade no Brasil
02/02/2018Portaria nº 248/2018Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe.
22/11/2017Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
06/10/2017Lei nº 13.489, de 06 de outubro de 2017Reconhece a legalidade das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça até 18 de novembro de 1994.
27/09/2017Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017Institui o Ofício da Cidadania e a menção à naturalidade da Pessoas na Certidão de Nascimento
11/07/2017Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera
11/05/2017Lei nº 13.444/2017É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
26/04/2017Medida Provisória nº 776/2017Dispõe sobre a possibilidade de os pais escolherem registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento
10/05/2016Lei nº 13.286/2016Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
08/03/2016Lei nº 13.257/2016Dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade.
06/07/2015Lei nº 13.146/2015Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
16/03/2015Lei nº 13.105/2015Introduz o novo Código de Processo Civil
16/05/2013Lei Federal nº 12.810/2013Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.