URGENTE
REF. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO HOMOAFETIVO – ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Comunicamos a todos que a ANOREG/PR e o IRPEN, face a edição da Instrução Normativa nº 02/2013 do Corregedor da Justiça que normatizou a habilitação de casamento civil para pessoas do mesmo sexo, bem como os termos das recomendações nº 16/2010 do CNMP e nº 01/2010 da PGJ do Paraná, procedeu consulta formal ao Procurador Geral de Justiça, Dr.Gilberto Giacóia, para manifestação oficial do Ministério Público quanto à necessidade ou não do encaminhamento aos Promotores de todas as habilitações de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O Senhor Procurador Geral, muito cordato e atencioso, solicitou que enquanto não houver resposta formal do Ministério Público Estadual, os Senhores Registradores Civis devem encaminhar referidas habilitações para a Promotoria de suas respectivas circunscrições.
Tão logo tenhamos a manifestação formal daquele Órgão competente, imediatamente informaremos a todos.
