A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen-AM) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM) enviam a presente Nota Oficial, sobre o Projeto de lei federal 1775/2015, com relação à matéria publicada pelo jornal O GLOBO nesta quarta-feira (28.10), em sua página 09, 2ª edição, edição País, intitulada Dois projetos tratam da criação de um documento único mais seguro.
As Associações acima mencionadas representam os Registradores Civis das Pessoas Naturais do Amazonas e vem, através desta NOTA OFICIAL, manifestar-se oficialmente quanto ao tema, conforme segue:
- A Arpen-AM e a Anoreg-AM apoiam o projeto de instituição de um número único de identificação civil, ideia central do Projeto de Lei 1775/2015, bem como apoiam a utilização do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) como número único, seguro e que já se encontra acessível e adaptado a toda a atual base de dados social e econômica brasileira, como número único do cidadão brasileiro;A Arpen-AM e a Anoreg-AM destacam que os Cartórios de Registro Civil brasileiros são serviços públicos, delegados a particulares conforme o artigo 236 da Constituição Federal, fiscalizados pelo Poder Judiciário, responsável por realizar os concursos públicos para as unidades vagas;
- A Arpen-AM e a Anoreg-AM ratificam a manifestação dos presidentes de Tribunais de Justiça de todo País e também do Colégio de Corregedores-Gerais de Justiça de que o PL 1775/15, com sua redação original, vulnera o disposto no artigo 236 da Carta Magna, maculando a segurança jurídica do cidadão, em especial no que se refere ao respeito à privacidade dos seus dados (art. 5º, CF).
Por fim, as Associações co-irmãs afirmam que é de suma importância o aproveitamento da capilaridade do Registro Civil das Pessoas Naturais de todos os recantos do Brasil e apoiam a utilização do CPF como número único, isto tudo trazendo economia de recursos, tão necessária neste cenário econômico nacional.
Juliana Follmer B.Lisboa
Vice Presidente Arpen AM
David Gomes David
Presidente Anoreg-AM
