DJE TJ/AM – Provimento 406/2021 da CGJ/AM acrescenta regras de designação de oficiais interinos para o serviço extrajudicial quando decorrido o prazo de seis meses da vacância

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PROVIMENTO n° 406/2021-CGJ/AM (clique aqui e acesse o documento)

Altera o Provimento n.º 374/2020-CGJ/AM para acrescer regras de designação de oficiais interinos para o serviço extrajudicial quando decorrido o prazo de seis meses da vacância.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o poder de fi scalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º,´I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fi scalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça) e do que consta no Provimento 77/2018 – CNJ;

CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO as Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial de n. 13º, 14º, 15º e 16º do ano de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a melhor prestação de serviço e corrigir as distorções em busca da modicidade dos emolumentos, da produtividade, da economicidade, da moralidade e da proporcionalidade na prestação dos serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário, bem como o disposto na Resolução nº 156, de 08 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4140 e pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005387-69.2013.2.00.0000;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria Conjunta n.º 06/ 2020, em que a Presidência repassa a atribuição para designação e destituição de interinos para a Corregedoria;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo STF nos autos da ADI n.º 1183, segundo a qual passados seis meses de vacância das serventias extrajudiciais, a a designação de interino deve recair preferencialmente sobre ofi ciais titulares do serviço extrajudicial;

RESOLVE:

Art. 1º – O Provimento n.º 374/2020-CGJAM passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

Art. 6º-A. Nos casos em que a vacância da serventia se perpetuar por período superior àquele estipulado no art. 236 §3º, seis meses, em consonância com o que fora determinado no julgamento da ADI 1183 – STF, a designação de interino ocorrerá da seguinte forma:

I – A substituição em tais hipóteses dar-se-á por delegatário titular em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.

II – Não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a Corregedoria de Justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, titular de outra serventia fora do município ou de município contíguo, preferencialmente com a mesma atribuição do serviço vago.

Art. 6º-B. Nas hipóteses do artigo anterior, em respeito ao princípio da publicidade, serão publicados editais individualizados no Diário de Justiça Eletrônico e site do TJAM disponibilizando as serventias vagas, para a gestão interina, de forma excepcional e precária, até que sejam defi nitivamente providas por concurso público, observando-se as seguintes regras:

I – O prazo para habilitação será de 15 (quinze) dias, corridos, a contar do dia seguinte à publicação do edital, mediante peticionamento no PJECor vinculado ao processo a que se refere o respectivo edital, sob pena de indeferimento da inscrição.

II – Deverá o candidato preencher formulário disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça, disponível em seu endereço eletrônico, com informações como: a) Distância entre as serventias; b) forma de deslocamento; c) arrecadação da atual serventia; d) Como pretende realizar o atendimento presencial naquela localidade pretendida.

  • 1º – Consideram-se pré requisitos para concorrer no certame:
  1. a) Não estar com obrigações fi scais, tributárias, previdenciárias ou trabalhistas pendentes junto aos entes públicos municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta;
  2. b) Não ter sido condenado por decisão judicial ou administrativa relacionada ao exercício da função, mesmo que ainda esteja sob efeito suspensivo.
  • 2º – O delegatário, além de preencher o formulário previsto no inciso II, deverá apresentar os seguintes documento a fi m de comprovar os requisitos do item anterior:
  1. a) Certidão negativa de ações cíveis e criminais da Justiça Federal e Estadual;
  2. b) Certidão negativa de débitos trabalhistas e tributários;
  3. c) Certidão negativa de punição disciplinar expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça
  4. d) Autodeclaração de que que não foi condenado em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado pela prática de atos ou crimes previstos no art. 3.º do Provimento n.º 77 de 2018 do Conselho Nacional de Justiça
  5. e) Autodeclaração de não ser cônjuge ou companheiro do antigo delegatário da serventia ou de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; e que ainda não possui relação de parentesco, em linha reta, colateral ou por afi nidade, até o terceiro grau, com o antigo delegatário ou com magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
  6. f) Autodeclaração de estar ciente da obrigação de prestação mensal de contas ao juízo corregedor permanente da comarca, e da obrigatoriedade do repasse de valores arrecadados que excedam a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do Provimento n.º 329 de 2018 da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 6º-C. Será desclassifi cado e automaticamente excluído do certame o candidato que: I – não apresentar as documentações exigidas de modo tempestivo; II – prestar declarações equivocadas ou apresentar documentos falsos;

Art. 6º-D. Os atuais responsáveis pelas serventias vagas, deverão permanecer na gestão interina daquelas unidades até a efetiva entrada em exercício dos interinos a serem designados em decorrência do respectivo edital.

Art. 2º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Gabinete da Corregedora-Geral de Justiça

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

Fonte: DJE TJ/AM

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