“Desjudicialização é dar a cada um o que é por natureza seu”. Luís Aliende é doutor em Direito do Estado pela USP

Compartilhe

“Desjudicialização é dar a cada um o que é por natureza seu”

Desembargador do TJ/SP Luís Paulo Aliende Ribeiro concedeu entrevista exclusiva à Anoreg/AM para falar sobre a importância dos serviços extrajudiciais e da importância dos concursos públicos para a evolução da atividade

 

Luís Paulo Aliende Ribeiro é doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e iniciou sua carreira na magistratura em 1988, como juiz substituto da 8º Circunscrição Judiciária, com sede em Campinas, interior de São Paulo.

No período de 2009 a 2012, foi requisitado pela Corregedoria Nacional de Justiça para trabalhos relativos aos serviços notariais e de registros. Também integrou a equipe de Correições da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), com atribuições relativas aos mesmos temas extrajudiciais.

Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), exerce também a função de coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE, da Corte paulista. Também é integrante do quadro docente da Escola Paulista de Magistratura (EPM).

Após ser convidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ/AM) para participar como facilitador de conteúdo na capacitação destinada aos novos delegatários, aprovados em concurso público no Estado, o magistrado concedeu esta entrevista exclusiva à Anoreg/AM.

 

Anoreg/AM – Quais foram os maiores desafios em sua passagem pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo?

Des. Luís Paulo Aliende – Estive na Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de São Paulo em três gestões (1998/1999, 2000/2001 e 2004/2005). O maior desafio da primeira gestão foi a realização de concurso público de outorga das delegações de Notas e de Registro, após a vigência da Lei 8.935/1994. Conseguimos fazer o concurso em São Paulo e hoje isto é uma realidade em todo o Brasil.

 

Anoreg/AM – Quais são as principais atividades o senhor exerceu na equipe de Correições da CGJ/SP?

Des. Luís Aliende: Fiz um pouco de tudo. Comecei aprendendo, atuando nos procedimentos administrativos, em especial relativos ao Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionatos de Notas e Registro de Imóveis, o que também incluía o estudo das dúvidas. Fiquei encarregado, em 1998, de atuar na adoção de medidas destinadas a dar um alívio ou solução para a questão das gratuidades dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais, e foi a partir dos trabalhos da nossa Corregedoria que se instituiu, em princípio, por mero ato administrativo, e depois, por lei, o fundo para ressarcimento dos atos gratuitos e um programa de renda mínima. Depois participei de um trabalho muito significativo de anexação, desanexação, criação e extinção de unidades delegadas, que foi objeto de análise e confirmação pelo STF. Na última gestão (2004/2005), fui coordenador da equipe do extrajudicial. Foi uma experiência maravilhosa e gratificante.

 

Anoreg/AM – Qual a sua avaliação sobre os serviços extrajudiciais do Brasil e do estado do Amazonas?

Des. Luís Aliende – Minha avaliação dos serviços é de que melhoraram muito nos últimos anos, mas ainda precisam melhorar muito mais. No Brasil, como um todo, temos serviços mais ágeis, adequados, disponibilizados com maior facilidade e menor custo aos usuários. Isso tende a melhorar, com a melhor capacitação de delegados titulares e de seus prepostos, assim como a partir de uma atuação mais homogênea e padronizada das corregedorias gerais dos tribunais estaduais. No Estado do Amazonas, temos uma situação peculiar e interessante, que é a outorga conjunta a novos delegados (por ingresso ou remoção) de um número muito significativo do conjunto total de delegações do estado. Isso permitirá uma modificação geral da prestação dos serviços, e pode, com maior amplitude, colher os bons resultados já experimentados em outros locais da união do entusiasmo dos novos com a experiência dos antigos, necessária, neste caso específico, para dar resposta aos desafios peculiares do Amazonas.

 

Anoreg/AM – Como e de quem partiu o convite para ser um dos facilitadores de conteúdo da capacitação para os novos delegatários amazonenses? Quais eram suas expectativas? O que achou da capacitação?

Des. Luís Aliende: O convite partiu do doutor Flávio, meu amigo e antigo companheiro na labuta dos precatórios. Minha expectativa era a de encontrar um pessoal estimulado e animado com as novas tarefas, e minha esperança era a de aproveitar a oportunidade para passar a todos um pouco da experiência acumulada nas últimas décadas. A expectativa foi satisfeita. Achei muito interessante a capacitação da forma como estruturada e desenvolvida. Estão todos de parabéns.

 

Anoreg/AM – O Estado do Amazonas realizou, recentemente, sessões de escolha dos novos delegatários de serviços extrajudiciais. Qual a importância de concursos públicos para o ingresso na atividade?

Des. Luís Aliende Os concursos são fundamentais. Sua realização é um dever expresso no artigo 236 da Constituição Federal. E isso é imprescindível para a correta instituição do sistema, na forma como desenhado pela Constituição e pela Lei 8.935/1994. Temos que ter um delegado titular, preparado e empenhado, em cada delegação de Notas e de Registros deste País.

 

Anoreg/AM – Os Cartórios extrajudiciais, principalmente os que possuem atribuição de Registro Civil, são fortemente atingidos pela gratuidade de seus atos. Como avalia a importância do necessário equilíbrio econômico financeiro das delegações extrajudiciais e o excesso de gratuidade nestes serviços?

Des. Luís Aliende – É pressuposto de uma adequada prestação desses serviços que haja esse equilíbrio econômico e financeiro. A gratuidade dos atos do Registro Civil somente se resolve com a instituição, por lei e em cada estado (atendidas as peculiaridades e contingências locais), de fundos para o ressarcimento dos atos gratuitos, na integralidade da parcela cabente ao oficial registrador a título de emolumentos, e, para os casos em que seja necessária a manutenção de unidades do serviço abertas em locais de pouca demanda, de um programa de renda mínima que assegure a viabilidade dessa prestação de serviços.

 

Anoreg/AM – Muitos atos recentemente têm sido delegados aos serviços extrajudiciais: divórcios, inventários, usucapião, apostilamento. Como avalia a importância da desjudicialização que tem sido implementada nos últimos anos, inclusive para contribuir com o Poder Judiciário?

Des. Luís Aliende:  A desjudicialização não é nem pode ser vista como uma contribuição do extrajudicial com o Poder Judiciário. Os serviços notariais e de registro integram o Poder Judiciário, dele fazem parte. Só que com atribuições distintas e que, por razões conjunturais e históricas, já foram prestadas de forma separada ou não, o que, na verdade gerou e gera confusão. Tanto a atividade extrajudicial como a judicial praticam atos de tutela administrativa de interesses privados. Se há um interesse especial de parte que não pode expressar validamente sua vontade, ou se há lide, essa tutela deve se dar por um juiz, na atividade jurisdicional contenciosa ou na jurisdição voluntária. Se não há lide, os interesses são preponderantemente patrimoniais, as partes maiores e capazes, não há razão para a atuação de um juiz, e o trabalho pode ser realizado de forma melhor e mais adequada por este profissional oficial que é o notário ou o registrador. Desjudicialização é isso, dar a cada um o que é (por natureza) seu. Não pode ser visto como uma caridade de retirar da atividade jurisdicional um fardo que ela (deveria, mas) não consegue carregar. Isto posto, e com essa ressalva, muita coisa pode, sim, por lei, ser destinada aos serviços extrajudiciais. Esse é um bom caminho.

 

Anoreg/AM – Como avalia a importância dos serviços prestados pelos Cartórios Extrajudiciais para a população brasileira?

Des. Luís Aliende:  Estes serviços são adequados à nossa cultura e promovem maior benefício para os hipossuficientes, seja por condição econômica, instrução, acesso à tecnologia ou por assimetria informativa. São imperativo de exercício da cidadania. Mas para que isto se efetive, devemos fazer bem nossa lição de casa e realmente prestar tais serviços da melhor maneira possível. É o objetivo a ser alcançado.

 

Notícias Recentes

Title ×
Rolar para cima
Pular para o conteúdo