Enquanto o CNJ não decide se homologará outras gráficas brasileiras, a Anoreg-BR reitera que os cartórios NÃO poderão adquirir papel semelhante ao da Casa da Moeda, confeccionado por gráficas não autorizadas, sob risco de serem denunciados e arcarem com as responsabilidades administrativas, civis e penais.
A Anoreg-BR informa a todos cartórios extrajudiciais que ingressou com PP n.º 0003964-69.2016.2.00.0000 no CNJ. O Pedido é para, enquanto não for regularizada a confecção do papel pela Casa da Moeda do Brasil, que outras gráficas (que se enquadrem dentro das exigências técnicas do projeto) possam confeccioná-lo para dar continuidade ao serviço de Apostilamento, de acordo com a Resolução nº 228/16.
