Emolumentos

CGJ-AM publica Provimento com retificação das tabelas de emolumentos do Amazonas

PROVIMENTO N° 411/2022-CGJ/AM Dispõe sobre a retificação das tabelas de emolumentos, por erros de cálculo que constavam das originalmente publicadas coo anexas à Lei Complementar estadual n.º 223/2021. A Excelentíssima Senhora Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a publicação da lei complementar […]

CGJ-AM publica Provimento com retificação das tabelas de emolumentos do Amazonas Read More »

Title ×
Rolar para cima
Pular para o conteúdo