Alterações na Legislação do ITCMD

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Prezados(as) Associados(as),

Informamos que a partir do dia 01/01/13, entraram em vigor, algumas alterações na legislação do ITCMD.

A íntegra da Lei Complementar n.19/97 está disponível para download no disco virtual da ANOREG/AM, através do link:

https://docs.google.com/open?id=0B0ItCtm8-WjjQXp0cGZOTzdSZTA

Fonte: SEFAZ – GCAR / ITCMD

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